Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Lex.RT (doravante "Plataforma" ou "Serviço"), disponível em lexrt.com.br e seus subdomínios, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.

Caso não concorde com qualquer cláusula, deve imediatamente cessar o uso da Plataforma e excluir sua conta, se houver.

2. Definição do Serviço

Lex.RT é uma plataforma de tecnologia (Software como Serviço — SaaS) que utiliza inteligência artificial fundamentada em base jurídica curada (legislação vigente, jurisprudência consolidada e pareceres oficiais) para auxiliar empresas e profissionais na análise de questões tributárias e regulatórias.

O Serviço fornece:

• Análises automatizadas baseadas em normas vigentes, jurisprudência e pareceres oficiais
• Diagnósticos comparativos de cenários tributários
• Sugestões de plano de ação fundamentadas
• Identificação de oportunidades de recuperação de créditos
• Geração de minutas de defesa para revisão profissional

2.1 Natureza do Serviço — IMPORTANTE

A Lex.RT NÃO presta serviços de advocacia, consultoria jurídica ou contabilidade. Tais atividades são privativas de profissionais habilitados (Lei nº 8.906/94 — Estatuto da OAB; Lei nº 12.249/2010 — Profissão Contábil).

A Plataforma é uma ferramenta de apoio à decisão. Toda análise gerada deve ser revisada e validada por profissional habilitado (advogado tributarista ou contador) antes de qualquer aplicação prática.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar funcionalidades plenas da Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, atuais e completas. O Usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais (login e senha)
• Notificar imediatamente o uso não autorizado de sua conta
• Manter os dados cadastrais atualizados
• Garantir que tem autorização legal para representar a pessoa jurídica cadastrada

4. Uso Permitido e Proibido

4.1 Uso Permitido

• Análise de situações tributárias da própria empresa do Usuário
• Análise de empresas que o Usuário represente legalmente (procuração, contrato)
• Geração de relatórios para apoio à tomada de decisão
• Compartilhamento de relatórios gerados com seu contador ou advogado

4.2 Uso Proibido

• Tentar burlar ou contornar limites técnicos do Serviço
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair código-fonte
• Utilizar a Plataforma para atividades ilícitas ou contrárias à boa-fé
• Inserir dados de terceiros sem autorização legal
• Comercializar os relatórios gerados como se fossem produto próprio
• Utilizar a Plataforma para análise de exposição criminal-empresarial — em tais casos, recorra exclusivamente a advogado criminalista

5. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, design, marca "Lex.RT", logotipos, textos, base de dados estruturada e algoritmos pertencem exclusivamente ao titular do Serviço.

A marca "Lex.RT" encontra-se em processo de registro junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), Classe 42 (Software como Serviço).

Os relatórios gerados pelo Usuário, considerando seus dados próprios, são de propriedade do Usuário, podendo ser livremente utilizados, distribuídos a seu contador ou advogado e armazenados.

6. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. Embora façamos todos os esforços para manter as análises fundamentadas e atualizadas, o Usuário reconhece e concorda que:

• A Plataforma é ferramenta de apoio, não substitui análise profissional habilitada
• Decisões empresariais baseadas exclusivamente em outputs da Plataforma são de responsabilidade exclusiva do Usuário
• Mudanças legislativas, jurisprudenciais ou interpretativas podem ocorrer entre a geração da análise e sua aplicação prática
• A Lex.RT não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma
• A Lex.RT não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário sem revisão de profissional habilitado

7. Confidencialidade

Os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma são tratados com confidencialidade, conforme nossa Política de Privacidade e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

A plataforma utiliza infraestrutura operada pela LEXRT no Brasil. A hospedagem do site, a entrega de páginas e os canais de contato também utilizam provedores descritos na Política de Privacidade.

8. Pagamento e Cancelamento

As condições de acesso, os recursos incluídos e os valores aplicáveis devem ser informados antes de cada contratação. O envio do formulário de contato não implica contratação, assinatura ou cobrança automática.

Quando ativado o modelo de cobrança, será aplicado:

• Cobrança recorrente (mensal ou anual) conforme plano contratado
• Possibilidade de cancelamento a qualquer momento, sem multa
• Acesso aos relatórios já gerados garantido até o término do período pago
• Direito de exportação dos dados em formato legível (PDF, CSV)

9. Modificações dos Termos

A Lex.RT reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias via email cadastrado. O uso contínuo da Plataforma após o período de aviso constitui aceitação tácita dos novos termos.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir este contrato a qualquer momento mediante comunicação prévia. A Lex.RT reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de Usuários que violem estes Termos.

11. Compromisso Ético e Programa de Compliance

A Lex.RT opera sob um Programa de Compliance e Conduta Ética que orienta todas as decisões técnicas, comerciais e de governança da Plataforma. Esse compromisso é parte central do nosso posicionamento — não acessório.

11.1 Princípios de Compliance

• Conformidade legal proativa: monitoramos continuamente alterações normativas (Planalto, STF, STJ, RFB, CARF, PGFN, TRFs) para que nossas análises reflitam o estado atual do Direito vigente
• Citação obrigatória de fonte: nenhuma conclusão é apresentada sem fundamento legal explícito (norma + jurisprudência + parecer oficial)
• Auditabilidade integral: cada análise gerada deixa rastro em log imutável, permitindo reconstrução posterior por auditor independente
• Princípio da precaução: em situações de dúvida razoável, recomendamos sempre a consulta a profissional habilitado, jamais incentivamos decisão baseada exclusivamente em output automatizado
• Não-colaboração com ilícitos: a Plataforma não auxilia em planejamento de sonegação fiscal, lavagem de capitais, fraude a credores, evasão de divisas, ou qualquer conduta tipificada como crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90), econômica ou administrativa

11.2 Detecção e Alerta de Exposição Criminal

Caso a Plataforma identifique, durante análise, indícios de potencial enquadramento em ilícitos penais-empresariais (Lei 8.137/90 — crimes tributários; Lei 9.613/98 — lavagem; Lei 12.846/13 — anticorrupção; Lei 12.850/13 — organização criminosa; Lei 8.429/92 — improbidade administrativa), o Usuário será imediatamente alertado e orientado a buscar exclusivamente consultoria jurídica especializada em direito penal econômico.

A Lex.RT não gera, sob nenhuma hipótese, defesas criminais ou orientações de "como evitar" ilícitos. Atua exclusivamente em compliance preventivo e resposta regulatória legítima.

11.3 Conduta Ética da LEXRT

A LEXRT e sua equipe técnica atuam em estrita observância às normas legais aplicáveis e a elevados padrões de ética profissional, em especial:

• Art. 2º, X — recusa de qualquer colaboração com prática ilícita
• Art. 4º — vedação de captação indevida de clientela
• Art. 7º — observância de sigilo profissional
• Art. 33 — preservação da independência funcional

11.4 Política Anticorrupção

A Lex.RT adota tolerância zero a práticas corruptas, em conformidade com a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) e o Decreto 11.129/22. Não oferecemos, prometemos, aceitamos ou solicitamos vantagens indevidas a agentes públicos ou privados.

11.5 Canal de Denúncias

Qualquer pessoa pode reportar conduta inadequada da Plataforma, suspeita de violação ética ou irregularidade legal por meio do email contato@lexrt.com.br, com o assunto "Compliance — Denúncia". Garantimos confidencialidade e ausência de retaliação ao denunciante de boa-fé.

12. Disposições Finais

11.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994)

11.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Volta Redonda — Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.3 Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas a:

• Email: contato@lexrt.com.br
• Localização: Volta Redonda — Rio de Janeiro